Cargo: Auditor Fiscal do Trabalho (AFT)

 

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Conteúdo da apostila MTE – AFT:

CONHECIMENTOS GERAIS

1 POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias. 1.2 Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas; monitoramento e avaliação.1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado. 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas nacionais.

2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática.

3 ÉTICA e INTEGRIDADE. 3.1 Princípios e valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 3.2 Governança pública e sistemas de governança (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017). Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública. 3.3 Integridade pública (Decreto nº 11.529/2023). 3.4 Transparência e qualidade na gestão pública, cidadania e equidade social. 3.5 Governo eletrônico e seu impacto na sociedade e na Administração Pública. Lei nº 14.129/2021. 3.6 Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. 3.7 Transparência e imparcialidade nos usos da inteligência artificial no âmbito do serviço público.

4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural. 4.2 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais.

5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 5.1 Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública (artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). 5.2 Estrutura organizacional da Administração Pública Federal (Decreto Lei nº 200/1967). 5.3 Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 6 FINANÇAS PÚBLICAS 6.1 Atribuições econômicas do Estado. 6.2 Fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento. 6.3 Financiamento das Políticas Públicas: estrutura de receitas e despesas do Estado brasileiro. 6.4 Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 6.5 Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

BLOCO 4: TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR

EIXO TEMÁTICO 1 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA

1 Planejamento e gestão estratégica: 1.1 Conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Balanced Scorecard (BSC). Matriz SWOT. 1.2 Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. 1.3 Ferramentas de gestão. 1.4 Metodologias para medição de desempenho. Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise. Detalhamento da ferramenta de avaliação de desempenho: OKR. 2 Gestão de pessoas: 2.1 Liderança, gerenciamento de conflitos, motivação, sistemas de incentivo e responsabilização, gestão do desempenho. 2.2 Programa de Gestão do Desempenho, teletrabalho. 2.3 Indicadores de gestão de pessoas, flexibilidade organizacional. 2.4 Trabalho em equipe. 2.5 Gestão de redes organizacionais, comportamento organizacional, cultura organizacional. 3 Gestão de projetos: 3.1 Conceitos básicos. 3.2 Processos do PMBOK. 3.3 Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. 3.4 Metodologias ágeis. 4 Gestão de processos. 4.1 Conceitos da abordagem por processos. 4.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 4.3 BPM. 4.4 Desenho de serviços públicos. 5 Gestão de riscos: 5.1 Princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. 5.2 Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. 5.3 Boas práticas de gestão de Riscos. 6 Inovação na gestão pública. 7 Governo eletrônico: 7.1 Transparência da administração pública. 7.2 Controle social e cidadania; accountability. 8 Comunicação na gestão pública. 9 Articulação versus a fragmentação de ações governamentais. 9.1 Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade.

EIXO TEMÁTICO 2 – POLÍTICAS PÚBLICAS

1 Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/1990 e suas alterações e atualizações). 2 O processo de elaboração de políticas; o papel do Estado; a burocracia e o Estado; poder, racionalidade e tomada de decisões. 3 Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. 4 A diversidade e a inclusão nas políticas públicas. Ações afirmativas. 5 Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 6 Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: 6.1 Conselhos, conferências e outros fóruns. 6.2 Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. Controle social. 7 Avaliação de políticas públicas; principais componentes do processo de avaliação; custo-benefício, escala, efetividade, impacto das políticas públicas. 8 Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8142/1990 e alterações; 8.1 Organização do Sistema Único de Saúde (SUS), Decreto 7.508/2011 e alterações. 8.2 Programa Nacional de Imunização (PNI). 8.3 Política Nacional de Promoção da Saúde. 8.4 Políticas Públicas de vigilância em saúde; a vigilância em saúde no âmbito do SUS.

EIXO TEMÁTICO 3 – SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO

1 A Sociologia do trabalho e seu objeto de estudo: 1.1 O trabalho como uma categoria do pensamento sociológico. 1.2 O Conceito de Trabalho. 1.3 Trabalho: ação, necessidade e coerção. 1.4 Exploração e alienação. 1.5 Trabalho e progresso técnico. 1.6 Divisão do trabalho e distribuição de tarefas. 1.7 Processo de trabalho e organização de trabalho. 1.8 O trabalho humano e sua evolução histórica: trabalho escravizado, trabalho feudal em servidão, trabalho livre desprotegido. 2 Fases históricas iniciais da industrialização: 2.1 Artesanato, manufatura, maquinofatura e mecanização da produção. 2.2 A Revolução Industrial e o capitalismo industrial. 2.3 Modelos de gestão e organização do trabalho: taylorismo, fordismo, toyotismo, plataformas digitais e seus impactos no trabalhador e na sociedade. 2.4 A organização dos trabalhadores e trabalhadoras: 2.4.1 O movimento operário. 2.4.2 Sindicalização e militantismo. 2.4.3 A ação sindical e sua tipologia. 2.4.4 A evolução do sindicalismo diante das transformações do mundo do trabalho. 2.4.5 Greves e conflitos trabalhistas. 2.5 A crise atual da sociedade do trabalho: 2.5.1 O processo de globalização, seus efeitos sociais e as novas cadeias produtivas. 2.5.2 O proletariado de serviços, as plataformas digitais, a inteligência artificial e o ciberproletariado. 2.5.3 A necessidade de novas competências, qualificações e as funções em extinção. 2.5.4 Flexibilização, informalidade, terceirização e precarização das condições de trabalho. 3 O trabalho como categoria estruturante na sociedade capitalista: 3.1 O trabalho no pensamento clássico. 3.2 A teoria do valor-trabalho. 3.3 Divisão social do trabalho. 3.4 Divisão sociossexual e racial do trabalho. 4 Conceitos básicos e definições sobre Economia do Trabalho e mercado de trabalho: 4.1 População ocupada. 4.2 Trabalho profissional e trabalho doméstico. 4.3 Orientação, formação e qualificação profissional. 4.4 Atores no mercado de trabalho. 4.5 Mercado de trabalho formal e informal. 4.6 Agentes econômicos. 4.7 Trabalho e empresa. 5 Salário: 5.1 Capital Humano e investimento na qualificação: educação, profissionalização e treinamento; 5.2 Discriminação no mercado de trabalho e políticas antidiscriminatórias. 5.3 Segmentação no mercado de trabalho. 5.4 Custos não salariais. 6 Estruturas de mercado: concorrência perfeita, monopólio, oligopólio e monopsônio. 7 A intervenção governamental: 7.1 Política salarial e políticas de emprego. 7.2 Subsídios governamentais para investimentos em capital humano. 7.3 Salário-mínimo. 8 Psicologia social e aplicação no trabalho: 8.1 Relação entre indivíduo e sociedade. 8.2 Intervenções psicossociais em comunidades e organizações. 8.3 Psicologia social na saúde, educação, justiça e políticas públicas. 8.4 Promoção da mudança social e enfrentamento de problemas sociais. 8.5 Identidade pessoal, social, pertencimento e processos de categorização social. 8.6 Identidade de gênero, etnia, nacionalidade, entre outras. 8.7 Grupos e Dinâmicas de Grupo: 8.7.1 Formação e desenvolvimento de grupos. 8.7.2 Liderança, poder e influência dentro de grupos. 8.7.3 Processos de coesão e conflito em grupos. 9 Psicossociologia do contrato de trabalho: 9.1 Disciplina e saber operário. 9.2 Trabalho, motivação, satisfação e alienação.

EIXO TEMÁTICO 4 – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

1 Noções conceituais de higiene do trabalho e suas relações com o ambiente de trabalho: 1.1 Agentes nocivos e os agravos à saúde do trabalhador. 1.2 Antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da exposição ocupacional. 1.3 Doenças relacionadas ao trabalho, conceitos, espécies, etiologias, fisiopatologias. 1.4 Fatores de risco. 1.5 Reconhecimento oficial de doenças relacionadas ao trabalho. 1.6 Nexo técnico previdenciário, individual, profissional e epidemiológico. 2 Acidente do Trabalho: 2.1 Definição e legislação previdenciária. 2.2 Equiparação dos acidentes de trabalho às doenças relacionadas ao trabalho. 2.3 Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). 2.4 Modelos, metodologias, etapas da análise de acidentes de trabalho e tecnologias de prevenção e combate a sinistros. 2.5 Estudo de fatores causais em eventos ocupacionais adversos. 2.6 Acidentes ampliados, planificação de emergências e catástrofes. 2.7 Proteção contra incêndio e explosões. 2.8 Cuidados e protocolos com respeito ao trabalho em espaços confinados. 2.9 Primeiros socorros. 3 Toxicologia Ocupacional: 3.1 Noções conceituais de toxicologia ocupacional relacionadas a perigo, risco, efeitos tóxicos e agente tóxico. 3.2 Testes de avaliação de toxicidade aguda e crônica. 3.3 Fases da intoxicação. 3.4 Limite de tolerância e limite de exposição ocupacional. 3.5 Classificações quanto à intoxicação. 3.6 Vias de penetração de um agente tóxico. 3.7 Absorção e distribuição pelo organismo. 3.8 Dose, efeito e resposta e relações dose-efeito e dose-resposta. 3.9 Exposição ocupacional e efeitos. 3.10 Limite de tolerância; limite de exposição ocupacional. 3.11 Toxicocinética e toxicodinâmica. 3.12 Controle da exposição e monitoramento biológico da exposição ocupacional: 3.12.1 Indicadores biológicos. 3.12.2 Avaliação de toxicidade. 3.12.3 Condições para manifestação da toxicidade. 3.12.4 Dose letal e concentração letal. 3.12.5 Efeitos mutagênicos e carcinogênicos. 3.13 Classificação dos agentes tóxicos quanto à ação tóxica. 3.13.1 Substâncias sensibilizantes. 3.13.2 Gases e vapores irritantes e asfixiantes. 3.14 Classificação dos contaminantes no ar. 3.14.1 Particulados sólidos. 3.14.2 Sensibilizantes e seus efeitos para a saúde humana. 4 Ficha de Informações sobre Produtos Químicos (FISPQ)/Ficha com dados de segurança, e cuidados com fabricação, preparação, armazenamento, transporte, uso e eliminação de resíduos tóxicos. 5 Noções conceituais em ergonomia relacionadas a ergonomia física, cognitiva e organizacional. 5.1 Biomecânica e fisiologia do trabalho. 5.2 Aspectos cognitivos e psicossociais. 5.3 Organização do trabalho. 5.4 Assédio moral organizacional. 5.5 Análise ergonômica do trabalho. 6 Biossegurança Vigilância e Promoção da saúde do trabalhador: 6.1 Noções conceituais em biossegurança, vigilância e promoção da saúde do trabalhador e da trabalhadora. 6.2 Conceitos de perícia médica ocupacional. 6.3 Reabilitação ocupacional. 6.4 Noções conceituais em gestão de riscos relacionadas a programas prevencionistas. 6.5 Ferramentas e técnicas de reconhecimento e análise de riscos e adoção de medidas de proteção e controle. 6.6 Prevenção e controle de riscos em máquinas, equipamentos, instalações e serviços. 6.7 Prevenção e controle dos riscos psicossociais; gestão integrada de saúde, segurança e meio ambiente. 6.8 Elenco de programas, laudos, ensaios e perícias em segurança e saúde no trabalho. 6.9 Registros administrativos em segurança e saúde no trabalho. 7 Conceitos de insalubridade e periculosidade, sua caracterização e controle. 8 Noções conceituais em engenharia da segurança no trabalho relacionadas a proteção coletiva e individual do trabalho: 8.1 Saneamento ambiental. 8.2 Gestão de resíduos e meio ambiente. 8.3 Sinalização. 8.4 Organização do trabalho. 8.5 Ferramentas da qualidade e certificações. 9 Gestão epidemiológica no trabalho: 9.1 Conceitos e objetivos de epidemiologia. 9.2 Aplicação da epidemiologia para a higiene ocupacional. 9.3 Estudo de acidentes de trabalho à luz da epidemiologia. 9.4 Notificação compulsória de agravos relacionados ao trabalho e seus instrumentos. 10 A psicopatologia do trabalho: 10.1 Sofrimento e prazer no trabalho. 10.2 Processo de trabalho e adoecimento.

EIXO TEMÁTICO 5 – DIREITO DO TRABALHO

1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores e das trabalhadoras. 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 4 Fraude aos preceitos protetivos da CLT; fraude à relação de emprego; terceirização lícita e ilícita. 5 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: 5.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 5.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5.3 Estado como empregador. 6 Empresa e estabelecimento; grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidária. 7 Contrato individual de trabalho; conceito, classificação, espécies, características e efeitos; alteração do contrato de trabalho; alteração unilateral e bilateral; o jus variandi; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; caracterização e distinção. 8 Formas de rescisão do contrato de trabalho. 9 Duração do trabalho: 9.1 Jornada de trabalho. 9.2 Registro e controle do horário de trabalho. 9.3 Períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. 9.4 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 9.5 Sistema de compensação de horas. 10 Salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. 11 Férias, direito, duração, concessão, época das férias, remuneração e abono de férias. 12 Salário e remuneração: 12.1 Conceito e distinções. 12.2 Composição do salário. 12.3 Modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário. 12.4 13º salário; equiparação salarial. 12.5 Princípio da igualdade de salário. 12.6 Desvio de função. 13 Benefícios aos trabalhadores e trabalhadoras: vale transporte, FGTS, segurodesemprego e abono salarial. 14 Prescrição e decadência. 15 Proteção ao trabalho da mulher, Lei nº 14.457/2022 16 Direito coletivo do trabalho; conceito, objeto, função, evolução histórica, princípios e fontes normativas; organização sindical; conceito de categoria; categoria diferenciada; negociação coletiva no Direito do Trabalho; instrumentos coletivos de trabalho; mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. 17 Direito de greve; greve nos serviços essenciais. 18 Regimes especiais de trabalho previstos na CLT: 18.1 Trabalho portuário e a NR 29 (Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário) e suas atualizações. 18.2 Trabalho avulso não portuário. 18.3 Trabalho esportivo. 18.4 Trabalho em atividades petrolíferas: NR 37 (Norma regulamentadora de segurança e saúde em plataformas de petróleo) e suas atualizações. 18.5 Trabalho do artista e do técnico em espetáculos de diversões. 18.6 Trabalho da pessoa com deficiência e reabilitada. 18.7 Aprendizagem profissional. 18.8 Trabalho rural: Lei nº 5889 de 1973 e alterações e NR 31 18.9 Trabalho cooperado. 18.10 Trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. 18.11 Trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas. 19 Convenções da OIT: natureza jurídica, processo de elaboração, ratificação, denúncia, vigência, aplicação e revisão. 20 Inspeção e Fiscalização no Trabalho: 20.1 Decreto nº 4.552/2002 e alterações, Lei nº 10.593/2002 e alterações e Regulamento da Inspeção do Trabalho. 20.2 NR 3 – Embargo e interdição. 20.3 NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. 20.4 NR 12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. 20.5 Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção: Norma Regulamentadora nº 18. 20.6 Norma Regulamentadora nº 1. 20.7 Norma Regulamentadora nº 7. 20.8 Norma Regulamentadora nº 9.

• Apostila em PDF para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT – MTE).
• Provas em PDF de concursos anteriores do Ministério do Trabalho e Emprego – AFT.
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Oque faz um Auditor Fiscal do Trabalho no MTE?

Um auditor Fiscal do trabalho do MTE, tem como dever de cumprir as disposições legais e regulamentares, incluindo as que estão relacionadas ao que se refere à segurança e à medicina Trabalhista, em se local de trabalho e relações de emprego.

Verificar os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observando à redução em índices de informalidade, tais como: verificar o recolhimento do (FGTS) do trabalhador, com o objetivo maximizar índices de arrecadamento; seguindo rigorosamente o cumprimento de acordos, convenções e contratos que são coletivos de trabalho celebrados entre os empregados e empregadores.

Sempre respeitar os acordos, tais como: tratados e convenções de meios internacionais dos quais o Brasil é signatário; à lavratura de auto de retenção e e armazenamento de documentos, tais como:  materiais, livros e assemelhados, para averiguar a existência de fraude e irregularidades, bem como ao exame contábil das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial.

Requisitos para assumir o cargo:

Para exercer o cargo AFT – MTE, preciso possuir o ensino superior completo, não importa qual área. Além disso o interessado ao cargo não deve possuir antecedentes criminais.